Dossiê/Processo 22954 - Mandado de Segurança, 1935. Boletim do Exército, 1934. Diário Oficial, 1935, 1932, 1933. Procuração, 1935. Constituição Federal, artigo 113. Decreto nº 22624 de 06/04/1933, artigo 1. Decreto nº 24221 de 10/05/1934, artigo 5. Decreto nº 22623, artigo 1. Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2. Disposições Transitórias da Constituição, artigo 18

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Reference code

22954

Title

Mandado de Segurança, 1935. Boletim do Exército, 1934. Diário Oficial, 1935, 1932, 1933. Procuração, 1935. Constituição Federal, artigo 113. Decreto nº 22624 de 06/04/1933, artigo 1. Decreto nº 24221 de 10/05/1934, artigo 5. Decreto nº 22623, artigo 1. Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2. Disposições Transitórias da Constituição, artigo 18

Date(s)

  • 1935 (Creation)

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Dossiê/Processo

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, segundos tenentes convocados, tendo sido transferidos para o exercito ativo por decreto de 10/01/1935, com fundamento na Constituição Federal, art. 113 § 33, requereram um mandado de segurança, para que fosse reparada a violação de seus direitos a contagem de antiguidade, desde a data da sua confirmação destes postos. O ministro do STF Laudo de Camargo indeferiu o mandado de segurança

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Conditions governing access

Lima, Theogenes Durval Pereira (autor); Soares, Alvaro (autor); Costa, José de Azevedo (autor); Oliveira, Euclydes de (autor); Moreira Filho, Alberto Gomes (autor); Palma, Setembrino de Oliveira (autor); Nunes, José Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/10/07

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        Archivist's note

        30774 (número do documento)

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