Dossiê/Processo 22963 - Mandado de Segurança, 1935. Procuração, 1935. Jornal Diário Oficial, 1935. Constituição Federal, artigo 113. Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 157 e 189. Decreto nº 22104 de 17/11/1934, artigo 34

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Reference code

22963

Title

Mandado de Segurança, 1935. Procuração, 1935. Jornal Diário Oficial, 1935. Constituição Federal, artigo 113. Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 157 e 189. Decreto nº 22104 de 17/11/1934, artigo 34

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 87 f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, despachante aduaneiro, residente à Rua Tenente Costa, 100, RJ, baseado na Constituição Federal de 1934, art. 113. nº 33, requereu um mandado de segurança a seu favor, contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, em virtude do ato do mesmo, que suspendeu o exercício de suas funções e proibiu a entrada do suplicante nas dependências da alfândega. O juiz Victor Manoel de Freitas julgou improcedente o pedido e concedeu o mandado de segurança requerido. A sentença foi recorrida ao STF que deu provimento ao recurso e cassou o mandado

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Cunha, Alfredo Ismael Pereira da (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/10/07

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        Archivist's note

        30775 (número do documento)

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