Dossiê/Processo 23667 - Mandado de Segurança, 1939. Procuração, 1939. Certidão de Reconhecimento, 1939. Telegrama, 1939. Jornal Diário Oficial, 1939, Correio da Noite, 1939. A Tarde, 1939. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 7, 6. Código Civil, artigo 1288, 1289, 1294. Constituição Federal, artigo 122. Decreto nº 970 de 21/12/1938, artigo 15. Decreto nº 288 de 23/02/1938, artigo 39. Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigo 50. Decreto nº 16273 de 1923, artigo 27

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23667

Title

Mandado de Segurança, 1939. Procuração, 1939. Certidão de Reconhecimento, 1939. Telegrama, 1939. Jornal Diário Oficial, 1939, Correio da Noite, 1939. A Tarde, 1939. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 7, 6. Código Civil, artigo 1288, 1289, 1294. Constituição Federal, artigo 122. Decreto nº 970 de 21/12/1938, artigo 15. Decreto nº 288 de 23/02/1938, artigo 39. Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigo 50. Decreto nº 16273 de 1923, artigo 27

Date(s)

  • 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 68 f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, profissão advogado, estado civil casado, com escritório à Rua da Assembléia, 12, Rio de Janeiro, fundamentando-se na Lei nº 191 de 16/01/1936, requereu a expedição de mandado de segurança contra o ato do presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, que impedia o suplicante de exercer plenamente a função de procurador, visto que só lhe seria pago qualquer valor, por meio de cheque nominativo e a favor da mandante. O juiz Silvio Teixeira julgou improcedente o pedido. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso

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Ferreira, Walter Aureliano (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    26/10/07

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        27578 (número do documento)

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