Informes

Mandado de Segurança, 1939. Procuração, 1939. Certidão de Reconhecimento, 1939. Telegrama, 1939. Jornal Diário Oficial, 1939, Correio da Noite, 1939. A Tarde, 1939. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 7, 6. Código Civil, artigo 1288, 1289, 1294. Constituição Federal, artigo 122. Decreto nº 970 de 21/12/1938, artigo 15. Decreto nº 288 de 23/02/1938, artigo 39. Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigo 50. Decreto nº 16273 de 1923, artigo 27

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