Dossiê/Processo 23667 - Mandado de Segurança, 1939. Procuração, 1939. Certidão de Reconhecimento, 1939. Telegrama, 1939. Jornal Diário Oficial, 1939, Correio da Noite, 1939. A Tarde, 1939. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 7, 6. Código Civil, artigo 1288, 1289, 1294. Constituição Federal, artigo 122. Decreto nº 970 de 21/12/1938, artigo 15. Decreto nº 288 de 23/02/1938, artigo 39. Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigo 50. Decreto nº 16273 de 1923, artigo 27

Zone d'identification

Cote

23667

Titre

Mandado de Segurança, 1939. Procuração, 1939. Certidão de Reconhecimento, 1939. Telegrama, 1939. Jornal Diário Oficial, 1939, Correio da Noite, 1939. A Tarde, 1939. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 7, 6. Código Civil, artigo 1288, 1289, 1294. Constituição Federal, artigo 122. Decreto nº 970 de 21/12/1938, artigo 15. Decreto nº 288 de 23/02/1938, artigo 39. Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigo 50. Decreto nº 16273 de 1923, artigo 27

Date(s)

  • 1939 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 68 f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, profissão advogado, estado civil casado, com escritório à Rua da Assembléia, 12, Rio de Janeiro, fundamentando-se na Lei nº 191 de 16/01/1936, requereu a expedição de mandado de segurança contra o ato do presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, que impedia o suplicante de exercer plenamente a função de procurador, visto que só lhe seria pago qualquer valor, por meio de cheque nominativo e a favor da mandante. O juiz Silvio Teixeira julgou improcedente o pedido. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ferreira, Walter Aureliano (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27578 (número do documento)

        Accession area