Dossiê/Processo EM-F2-13 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído):48316 Silva, Fernando Barros da (autor). Bosisio, Carlos Eduardo (autor). Silva, Técio Lins (autor). Oliveira, Sérgio Moreira de (autor). Moura, Jorge Luis (autor). Silva, Oswaldo (autor). Ferreira, Oscar Araripe (autor). Couto, José Erasmo do (Juiz). Presidência do Conselho Universitário, representado pelo magnífico Reitor da Universidade do Brasil (réu)

Textuais. 1v. 78f.

Os suplicantes, alunos da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil e diretores no Centro Acadêmico Cândido de Oliveira, com base na Constituição Federal artigo 141 § 24 e no Estatuto Universitário artigo 16 nº 100,101 e 102, impetraram um mandado de segurança contra ato da suplicada. Os suplicantes alegaram que tiveram suas atividades no CACO suspensas e dissolvida sua diretoria, sob pretexto de praticarem atos subversivos em sala de aula no dia 31/03/1965, o que não poderia ter acontecido, visto que não poderiam sofrer duas punições. Universitários Ditadura Militar Estudantes. Sentença: O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública José Erasmo do Couto denegou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo negando provimento.

Jornal última procuração 14/04/1965; Recorte de Jornal Diário de Notícias 09/04/1965; Tribuna de Imprensa 14/04/1965; Jornal do Comércio 15/04/1965 e 24/04/1965; (7) Procuração tabelião 51-A, 1965; Boletim nº 16, Órgão Oficial da Universidade do Brasil, 16/04/1965; protocolo, 1966; Leis: Lei 4.464/64; Decreto-lei 8.393 (17/12/1945); Decreto 21.321 Lei 1533 1951

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação. Capa, páginas iniciais e páginas finais frágeis, manchado de umidade. Apesar disso, o conteúdo está em boas condições.

Arquivo do Centro de Memória da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

TRF-SJRJ-1965 – 48316