Dossiê/Processo 16548 - Mandado Proibitório, 1906. Laudo de Vistoria, 1906. Termo de Intimação, 1906. Edital, Diretoria Geral de Saúde Pública, 1906. Consolidação das Leis de Ribas, artigo 771. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 641. Lei nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1. Regulamento nº 3084 de 1898, artigos 715 e 716

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Reference code

16548

Title

Mandado Proibitório, 1906. Laudo de Vistoria, 1906. Termo de Intimação, 1906. Edital, Diretoria Geral de Saúde Pública, 1906. Consolidação das Leis de Ribas, artigo 771. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 641. Lei nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1. Regulamento nº 3084 de 1898, artigos 715 e 716

Date(s)

  • 1906 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, que foi ameaçado várias vezes contra o exercício de sua livre posse e vendo restringido o seu direito de propriedade, quer justificar que seus prédios estão em perfeito estado. Pedido indeferido. O autor apelou e o STF não tomou conhecimento do agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Ferreira, João Affonso (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/7/7

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        Sources

        Archivist's note

        25616 (número do documento)

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