Dossiê/Processo 20374 - Marca Registrada. Certificado de Autenticação de Fotocópia 3, 1936. Fotocópia de Marca, 1925, 1927 e 1932. Diversos Certificado de Tradução, 1935, 1936, 1942. Procuração, 1936, 1942. Termo de Agravo, 1936. Termo de Apelação, 1936, 1939. Reconhecimento de Autenticidade de Documento, 1936. Certificado de Autenticação, 1937. Constituição Federal de 1891, artigo 72. Decreto n° 19056 de 31/12/1929. Decreto n° 24507 de 29/06/1934. Ato Convenção de Haia de 1925, artigo 10. Decreto n° 16264 de 19/12/1923, artigo 79 e 80. Decreto n° 22989 de 26/07/1933. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 2, 338. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 54. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 18. Código do Processo Civil, artigo 127

1v. 334f.

A autora, sociedade mercantil, com sede na cidade de Jersey, alegou que era proprietária da marca número 22872 de 14/02/1927, porém, o réu conseguiu que fosse efetuado um registro da sua marca número 35617 de 27/07/1932, para o acondicionamento de determinado sabão, cujo envoltório era semelhante ao da suplicante. A suplicante, lavrada na Constituição Federal artigo 112 e no Decreto nº 16264 de 19/12/1923, requereu a nulidade da marca obtida pelo réu, sendo julgado nulo o ato do Departamento Nacional de Propriedade Industrial. O juiz deferiu o requerido e réu, insatisfeito, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz negou provimento ao agravo, julgando procedente a ação para anular o registro da marca, e condenou o réu. Recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento em parte. O réu embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos.

Nunes, José de Castro (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/09/07

26015 (número do documento)