Dossiê/Processo 42621 - Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ

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Reference code

42621

Title

Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 92

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do RJ(réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Olyntho Garcia de Oliveira, estado civil casado, nacionalidade brasileira, profissão aeronauta impetrou um mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, fundamentando-se no §24 do art. 141 da carta de 1946. O inspetor coagiu o impetrante ao cobrar um imposto de consumo sobre o carro do suplicante, que se mudava com seus bens dos Estados Unidos para São Paulo. Após quitar todos os tributos, o inspetor cobra o imposto supracitado e ilegal no caso em questão. O mandado de segurança é referente a essa ilegalidade. O juiz da 1ª v, denegou a segurança, houve agravo do TFR, que negou provimento, houve recurso extraordinário do STF, que desproveu o recurso.

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Conditions governing access

Oliveira, Olyntho Garcia de(autor); Hallot, Pierrick.(autor); Macedo, Raimundo F.(juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23-03-09.

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        Archivist's note

        47802 (número do documento)

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