Dossiê/Processo 42621 - Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ

1v 92

Olyntho Garcia de Oliveira, estado civil casado, nacionalidade brasileira, profissão aeronauta impetrou um mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, fundamentando-se no §24 do art. 141 da carta de 1946. O inspetor coagiu o impetrante ao cobrar um imposto de consumo sobre o carro do suplicante, que se mudava com seus bens dos Estados Unidos para São Paulo. Após quitar todos os tributos, o inspetor cobra o imposto supracitado e ilegal no caso em questão. O mandado de segurança é referente a essa ilegalidade. O juiz da 1ª v, denegou a segurança, houve agravo do TFR, que negou provimento, houve recurso extraordinário do STF, que desproveu o recurso.

Oliveira, Olyntho Garcia de(autor); Hallot, Pierrick.(autor); Macedo, Raimundo F.(juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23-03-09.

47802 (número do documento)