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Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1. Lei nº 7, de 19/12/1946. Decreto-Lei nº 8342, de 10/10/1945. Decreto nº 22579, de 27/03/1933, artigo 5. Decreto nº 20179, de 06/07/1931, artigo 8. Decreto nº 23546, de 05/12/1933. Decreto nº 4320, de 21/05/1942. Decreto-Lei nº 5344, de 25/03/1953
Lei 1254 de 04/121950, assinada por Eurico Gaspar Dutra,Pedro Calmon, Guilherme da Silveira, Lei 2403 de 13/01/1955 Assinada por João Café Filho.
Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ,1955, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 1952 a 1955. Jornal Diário de Justiça, 1952. Carta Precatória, 1955. Decreto nº 20865 de 28/12/1951, artigo 230. Decreto nº 19851 de 11/04/1951. Constituição Federal de 1934, artigo 158. Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939. Lei nº 1254 de 04/12/1950
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Ministério da Educação e Cultura. Ministério Público Federal
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