Dossiê/Processo 37658 - Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1. Lei nº 7, de 19/12/1946. Decreto-Lei nº 8342, de 10/10/1945. Decreto nº 22579, de 27/03/1933, artigo 5. Decreto nº 20179, de 06/07/1931, artigo 8. Decreto nº 23546, de 05/12/1933. Decreto nº 4320, de 21/05/1942. Decreto-Lei nº 5344, de 25/03/1953

Área de identificação

Código de referência

37658

Título

Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1. Lei nº 7, de 19/12/1946. Decreto-Lei nº 8342, de 10/10/1945. Decreto nº 22579, de 27/03/1933, artigo 5. Decreto nº 20179, de 06/07/1931, artigo 8. Decreto nº 23546, de 05/12/1933. Decreto nº 4320, de 21/05/1942. Decreto-Lei nº 5344, de 25/03/1953

Data(s)

  • 1960; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 55f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Divisão do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura (réu). Diretoria da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (réu). Inspetoria da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A suplicante, amparada pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou a diretoria da divisão do ensino superior do Ministério da Educação e Cultura, a diretoria da faculdade de direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e a inspetoria da mesma por reprovarem-na disciplina de religião, quando ela alegava ter obtido média suficiente para ser aprovada. O impasse se deu ao existirem critério de aprovação. A PUC RJ baseou a aprovação da aluna por média mínima de 5, reprovando-a. A impetrante ampara-se na outra lei que permite a aprovação no ensino superior com média mínima de 4. O juiz José Julio Leal Fagundes concedeu liminar para que a impetrante fosse considerado aprovado na cadeira de religião com a média 4,25 e matriculado no 2º. Ano da Faculdade de Direito da PUC. O juiz Wellington Moreira Pimentel determinou o arquivamento e cancelamento na respectiva distribuição e revogação da medida da liminar em vista do desinteresse demonstrado pelo impetrante, com abandono do processo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ferreira Neto, Maria Clara Scafuto (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47131 (número do documento)

        Área de ingresso