Dossiê/Processo 37658 - Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1. Lei nº 7, de 19/12/1946. Decreto-Lei nº 8342, de 10/10/1945. Decreto nº 22579, de 27/03/1933, artigo 5. Decreto nº 20179, de 06/07/1931, artigo 8. Decreto nº 23546, de 05/12/1933. Decreto nº 4320, de 21/05/1942. Decreto-Lei nº 5344, de 25/03/1953

Área de identidad

Código de referencia

37658

Título

Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1. Lei nº 7, de 19/12/1946. Decreto-Lei nº 8342, de 10/10/1945. Decreto nº 22579, de 27/03/1933, artigo 5. Decreto nº 20179, de 06/07/1931, artigo 8. Decreto nº 23546, de 05/12/1933. Decreto nº 4320, de 21/05/1942. Decreto-Lei nº 5344, de 25/03/1953

Fecha(s)

  • 1960; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 55f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Divisão do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura (réu). Diretoria da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (réu). Inspetoria da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante, amparada pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou a diretoria da divisão do ensino superior do Ministério da Educação e Cultura, a diretoria da faculdade de direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e a inspetoria da mesma por reprovarem-na disciplina de religião, quando ela alegava ter obtido média suficiente para ser aprovada. O impasse se deu ao existirem critério de aprovação. A PUC RJ baseou a aprovação da aluna por média mínima de 5, reprovando-a. A impetrante ampara-se na outra lei que permite a aprovação no ensino superior com média mínima de 4. O juiz José Julio Leal Fagundes concedeu liminar para que a impetrante fosse considerado aprovado na cadeira de religião com a média 4,25 e matriculado no 2º. Ano da Faculdade de Direito da PUC. O juiz Wellington Moreira Pimentel determinou o arquivamento e cancelamento na respectiva distribuição e revogação da medida da liminar em vista do desinteresse demonstrado pelo impetrante, com abandono do processo

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ferreira Neto, Maria Clara Scafuto (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47131 (número do documento)

        Área de Ingreso