Dossiê/Processo 37658 - Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1. Lei nº 7, de 19/12/1946. Decreto-Lei nº 8342, de 10/10/1945. Decreto nº 22579, de 27/03/1933, artigo 5. Decreto nº 20179, de 06/07/1931, artigo 8. Decreto nº 23546, de 05/12/1933. Decreto nº 4320, de 21/05/1942. Decreto-Lei nº 5344, de 25/03/1953

1v. 55f.

A suplicante, amparada pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou a diretoria da divisão do ensino superior do Ministério da Educação e Cultura, a diretoria da faculdade de direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e a inspetoria da mesma por reprovarem-na disciplina de religião, quando ela alegava ter obtido média suficiente para ser aprovada. O impasse se deu ao existirem critério de aprovação. A PUC RJ baseou a aprovação da aluna por média mínima de 5, reprovando-a. A impetrante ampara-se na outra lei que permite a aprovação no ensino superior com média mínima de 4. O juiz José Julio Leal Fagundes concedeu liminar para que a impetrante fosse considerado aprovado na cadeira de religião com a média 4,25 e matriculado no 2º. Ano da Faculdade de Direito da PUC. O juiz Wellington Moreira Pimentel determinou o arquivamento e cancelamento na respectiva distribuição e revogação da medida da liminar em vista do desinteresse demonstrado pelo impetrante, com abandono do processo

Ferreira Neto, Maria Clara Scafuto (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

47131 (número do documento)