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Jornal Diário Oficial, 23/03/1927, 14/04/1926. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1927. Emolumentos dos Ministros, 1930. Demonstrativo de Contas de Custas, 1940. Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 30. Lei nº 1338 de 09/01/1905, artigo 5 e 9. Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 3. Decreto nº 12405 de 28/02/1917, artigo 14. Decreto de 04/09/1920. Constituição Federal, artigo 34, 30, 57, 74. Decreto nº 16782A de 1925. Decreto nº 273. Decreto nº 19398 de 11/11/1930. Decreto nº 19540 de 27/12/1930, artigo 1
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Ministério da Justiça. Procuradoria da República. Secretaria da Justiça e Negócios Interiores
Registro de autoridade
Ministério da Justiça. Procuradoria da República. Secretaria da Justiça e Negócios Interiores
Área de identificação
Tipo de entidade
Forma autorizada do nome
Ministério da Justiça. Procuradoria da República. Secretaria da Justiça e Negócios Interiores
Forma(s) paralela(s) de nome
Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras
Outra(s) forma(s) de nome
identificadores para entidades coletivas
Área de descrição
Datas de existência
Histórico
Locais
Estado Legal
Funções, ocupações e atividades
Mandatos/fontes de autoridade
Estruturas internas/genealogia
Contexto geral
Área de relacionamentos
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Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ocupações
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