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Código de Processo Civil, artigo 285. Lei n° 1815, artigo 7. Decreto n° 4657 de 04/09/1942. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto n° 20491. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1954. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1954. Jornal Diário de Justiça, 11/08/1954. Guia de recolhimento das gratificações, 1954
Imposto sobre Lucros Extraordinário, 1948. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1948. Decreto nº 15028 de 1943, artigo 3. Decreto-lei nº 5944 de 1943. Decreto-lei nº 15188 de 1944. Decreto nº 24239 de 1947. Lei nº 154 de 1947
Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1765 de 1952. Lei nº 264 de 1948. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 4069 de 1962. 2 Guia de Pagamento, Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, Departamento de Rendas Diversas, 1963, 1964. Jornal, Diário do Congresso, 03/08/1963. 10 Resumo de Cheque, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, Diretoria da Despesa Pública, 1963. 6 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Custas Processuais, 1964
34 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1960. substabelecimento, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. 32 cheque de proventos Tesouro Nacional, Delegacia Fiscal, 1960. Diário Oficial, 27/04/1960 e 03/08/1960. custas processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto nº 45656 .Lei nº 3756, artigos 8 e 5. Decreto nº 48.656. Lei nº 37561, artigo 8 § 2
Custas Processuais, 1961. Código do Processo Civil, artigo 868 e 209. Decreto-lei 20910 de 1932, 739 de 1938, Código Civil, artigo 170, Decreto 9750 de 1946
Resumo de Cheque 3. Procuração 2, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38, RJ
Lei n° 3470 de 28/11/1958. Decreto n° 47373 de 1959. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1960. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Escritura de promessa de compra e venda, 1956, 1957 e 1959. Escritura de promessa de venda, 1955. Imposto de transmissão de propriedade, 1949. Certidão de escritura de registro de imóveis, 1954
Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ. Lei nº 3205 de 1957, Lei nº 17111 de 1952, Lei nº 403 de 1948
Jornal Diário Oficial, 1950 e 1951. Certificado 3 Registro de Cotação, 1951. Fatura 10, 1951. Conhecimento Aéreo, 10 1951. Procuração 11 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1952. Decreto-Lei n° 24647, artigo 2. Constituição Federal, artigo 101. Código do Processo Civil, artigo 228
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Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República
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Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República
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Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República
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