Morro dos Affonsos (RJ). Rua Piraí, 60 (RJ). Rua 696

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              Nota de Apreensão, 1931. Laudo de Análise, 1931. Individual Datiloscópica, 1932. Guia de Apreensão, Departamento Nacional de Saúde Pública. Termo de Apelação, 1932. Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 1o. alínea I. Decreto nº 16300 de 1923, artigo 861, parágrafo único, artigo 673. Código Penal, artigo 338. Código Penal Italiano, artigo 413. Decreto nº 16588 de 06/09/1924
              11403 · Dossiê/Processo · 1931
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, por meio do Procurador dos Feitos da Saúde Pública, usando das atribuições conferidas pelo decreto nº 19604 de 19/04/1931, artigo 2 e decreto nº 20106 de 13/06/1931, artigo 18, denunciou o réu, estabelecido com estábulos no Morro dos Afonsos, pelo fato de o mesmo comercializar leite proveniente dos seus estábulos, adicionando de água além do permitido por lei. Em virtude disto, o réu incorreu nas penas do decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 1 alínea I. Falsificação. O réu foi condenado a um ano de prisão celular

               Sans titre