Dossiê/Processo 40636 - Movimento de Custas, valor, Cr$8,46 de 1948. Procuração, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1948. (12) Guia de Pagamento do Imposto de Renda, Ministério da Fazenda ---- MF, 1946-1947. Custas processuais, valor, Cr$ 604,50 de 1948. Diário da Justiça, 18/10/1948. Artigo 320 do CPC, IV, Artigo 319 do CPC, 141 - CF. Art. 319 do CPC. Artigo 181 (Regulamento sobre o Imposto de Renda)

1 v. 109 f

Florencio Carlos de Abreu Schelling, de nacionalidade brasileira, Cesar Alves Gaspar, naturalizado brasileiro e Gail Borden de Pierri, de nacionalidade norte-americana, todos comerciantes, sentiram-se lesados pela cobrança de uma taxa adicional à declaração de renda pela ré. Os Impetrantes alegaram ter apresentado a referida declaração na época prórpia, assim como o pagamento do Imposto devido. Entretanto, a Delegacia Regional do Imposto de Renda exigiu o pagamento da taxa adicional no valor de Cr$ 48.301,10 para o primeiro impetrante, de Cr$ 94.991,30 para o segundo e Cr$ 7410,00 para o terceiro, baseadas no Decreto-Lei 5844, na Lei 3 de 3/12/1946, e na Lei 81 de 29/08/1947. Assim, os impetrantes alegam que a cobrança é inconstitucional e, consequentemente, é ilegal. Por meio de um mandado de segurança, esperam a expedição Liminar de ofício à ré a fim de que se suste qualquer medida tendente à cobrança do Imposto adicional. Houve recurso no processo, efetuado no Tribunal federal de Recursos. Sentença: O Juiz do Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deram provimento ao recurso. Para reformar a sentença e cassar a segurança concedida

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/02/2009

47384 (número do documento)