Dossiê/Processo 13739 - Multa, 1921. Mandado de Penhora, Fazenda Nacional, 1921. Custas Processuais 2, 1921, 1922. Laudo de Avaliação, 1922. Auto de Penhora, 1922

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13739

Title

Multa, 1921. Mandado de Penhora, Fazenda Nacional, 1921. Custas Processuais 2, 1921, 1922. Laudo de Avaliação, 1922. Auto de Penhora, 1922

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 30f.

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Name of creator

Fazenda Nacional (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O réu devia 1:000$000 réis à autora, por causa de multa do Departamento Nacional de Saúde Pública por infringir o decreto nº 14354, de 15/9/1920, artigo 157, constatado pela Inspetoria fiscal do exercício da Medicina, e pediu-se execução do mandado de intimação passado. Foi julgada por sentença a penhora

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Conditions governing access

Braga, Carlos da Rocha (réu); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/5/7

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        Sources

        Archivist's note

        18805 (número do documento)

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