DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; SAÚDE; INSALUBRIDADE; MULTA

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              13739 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu devia 1:000$000 réis à autora, por causa de multa do Departamento Nacional de Saúde Pública por infringir o decreto nº 14354, de 15/9/1920, artigo 157, constatado pela Inspetoria fiscal do exercício da Medicina, e pediu-se execução do mandado de intimação passado. Foi julgada por sentença a penhora

              Sem título