Dossiê/Processo 35729 - Multa, exercício 1960 Departamento de Fiscalização. Recibo de cobrança judicial 1955. Auto de flagrante, 1960, Secretaria Geral do Interior e Segurança. Planta do lote do Núcleo Colonial de Santa Cruz, RJ. Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145, RJ 1958. Heitor Rodua Faria OAB n°949 (advogado)

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Reference code

35729

Title

Multa, exercício 1960 Departamento de Fiscalização. Recibo de cobrança judicial 1955. Auto de flagrante, 1960, Secretaria Geral do Interior e Segurança. Planta do lote do Núcleo Colonial de Santa Cruz, RJ. Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145, RJ 1958. Heitor Rodua Faria OAB n°949 (advogado)

Date(s)

  • 1958; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 108p.

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Name of creator

Instituto Nacional de Imigração e Colonização (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil casado, lavrador, residente à Estrada Morro do Ar, 7, em Santa Cruz, cidade do RJ, em loteamento promovido pelo réu. Reclamou do caráter clientelista do instituto, e da dificuldade em promover a transcrição do registro do imóvel. O título de domínio não existia, pois não se expedia escritura. Pediu condenação do réu a depositar os devidos documentos no Cartório do Registro de Imóveis. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR negou provimento. O réu embargou. Por empate na votação, permaneceu o acórdão embargado. O réu interpôs recurso extraordinário. O TFR indeferiu o recurso

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Accruals

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Fagundes, José Julio Leal (Juiz); Santos, Pedro Sabino dos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/01/08

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        Archivist's note

        43121 (número do documento)

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