Dossiê/Processo 35729 - Multa, exercício 1960 Departamento de Fiscalização. Recibo de cobrança judicial 1955. Auto de flagrante, 1960, Secretaria Geral do Interior e Segurança. Planta do lote do Núcleo Colonial de Santa Cruz, RJ. Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145, RJ 1958. Heitor Rodua Faria OAB n°949 (advogado)

Zone d'identification

Cote

35729

Titre

Multa, exercício 1960 Departamento de Fiscalização. Recibo de cobrança judicial 1955. Auto de flagrante, 1960, Secretaria Geral do Interior e Segurança. Planta do lote do Núcleo Colonial de Santa Cruz, RJ. Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145, RJ 1958. Heitor Rodua Faria OAB n°949 (advogado)

Date(s)

  • 1958; 1972 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 108p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto Nacional de Imigração e Colonização (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era estado civil casado, lavrador, residente à Estrada Morro do Ar, 7, em Santa Cruz, cidade do RJ, em loteamento promovido pelo réu. Reclamou do caráter clientelista do instituto, e da dificuldade em promover a transcrição do registro do imóvel. O título de domínio não existia, pois não se expedia escritura. Pediu condenação do réu a depositar os devidos documentos no Cartório do Registro de Imóveis. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR negou provimento. O réu embargou. Por empate na votação, permaneceu o acórdão embargado. O réu interpôs recurso extraordinário. O TFR indeferiu o recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fagundes, José Julio Leal (Juiz); Santos, Pedro Sabino dos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24/01/08

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        43121 (número do documento)

        Accession area