Dossiê/Processo 18358 - Multa por Infração de Regulamentos, Recebedoria do Distrito Federal, 1923. Auto de Penhora e Depósito, 1920. Procuração, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba, 1924. Imposto Predial, Diretoria Geral da Fazenda, 1924. Cobrança da Dívida Ativa, 1922. Certidão de Óbito, 1924. Termo de Agravo, 1929. Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 104. Regulamento nº 5142 de 27/02/1920, artigo 3. Decreto nº 5449 de 16/01/1920, artigo 3. Código Penal, artigos 85 e 43

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18358

Title

Multa por Infração de Regulamentos, Recebedoria do Distrito Federal, 1923. Auto de Penhora e Depósito, 1920. Procuração, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba, 1924. Imposto Predial, Diretoria Geral da Fazenda, 1924. Cobrança da Dívida Ativa, 1922. Certidão de Óbito, 1924. Termo de Agravo, 1929. Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 104. Regulamento nº 5142 de 27/02/1920, artigo 3. Decreto nº 5449 de 16/01/1920, artigo 3. Código Penal, artigos 85 e 43

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 47f.

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Fazenda Nacional (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, crdora do réu pelo valor de 100$000 réis, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento da referida quantia em umprazo de 24 horas. A dívida é de uma multa por infração do regulamento 5142 de 27/02/1904. Foi deferido o requerido. O réu embargou a decisão mas o juiz julgou os embargos improcedentes. O réu, não se conformando, agravou a decisão judicial. O Supremo Tribunal Frederal recebeu os agravos para julgar a ação proposta

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Barcellos Filho, Candido (réu); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28-08-2007

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        Archivist's note

        27277 (número do documento)

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