O autor requeu a citação do réu, para este reconhecer a assinatura, consequentemente sua obrigação, tendo o prazo de 10 dias para o pagamento no valor de 6:858$194 réis. O autor era credor do réu. Dispositivo legal Constituição, artigo 60, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, tit VIII e apiv, artigo 715, a, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15, c. O Egrégio Tribunal acorda em negar provimento ao recurso, para confirmar a divisão aprovada

O autor, marchante de gado, abatendo gado no Matadouro Municipal de Santa Cruz e expondo a carne no Entreposto de São Diogo, alega ter sido turbado de sua posse pelo réu. O suplicante alega ter uma licença da Prefeitura para abater o gado no Matadouro Santa Cruz e expor a carne à venda no Entreposto de São Diogo. O autor requer um mandado de manutenção de posse para o gado de sua propriedade, para poder entrar e ser abatido no Matadouro Municipal e sua carne exposta no Entreposto de São Diogo. São citados 2 Acórdãos de 1905 e1906 do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, artigo 62