Niterói (RJ). rua Erasmo Braga, 255

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              24543 · Dossiê/Processo · 1952; 1960
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, mulher, estado civil casada e José Baptista, serventes classe D do Ministério da Fazenda, lotados na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, residentes em Niterói, Rio de Janeiro, fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 291, requereram a promoção e a classificação no cargo de contínuo do referido ministério. Alegaram que a Lei nº 284 de 28/09/1936 que extinguiu os cargos de estatístico-auxiliar e servente assegurou as carreiras de oficial administrativo, estatístico contínuo a aqueles funcionários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

              Sans titre