Dossiê/Processo 30547 - nomeação, assinada pelo Presidente Getulio Vargas, 1939. procuração tabelião Clara Maria Marino Ferreira - Taubaté - SP, em 1960. Diário oficial, de 15/05/1961. Diário oficial, de 18/06/1961. Diário oficial, de 18/05/1961. lei 1721, de 01/11/1952. lei 2284, de 06/08/54. lei 5622, de 28/12/1928. decreto-lei 15558, de 01/01/1929

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Reference code

30547

Title

nomeação, assinada pelo Presidente Getulio Vargas, 1939. procuração tabelião Clara Maria Marino Ferreira - Taubaté - SP, em 1960. Diário oficial, de 15/05/1961. Diário oficial, de 18/06/1961. Diário oficial, de 18/05/1961. lei 1721, de 01/11/1952. lei 2284, de 06/08/54. lei 5622, de 28/12/1928. decreto-lei 15558, de 01/01/1929

Date(s)

  • 1961; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 51f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, serventes do Ministério da Guerra e do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, exerciam o cargo de auxiliar de portaria mas foram classificados como serventes, causando-lhes prejuízos. Fundamentadas na Constituição Federal artigo 141, na Lei n° 5622 de 28/12/1928, no Decreto-Lei n° 15588 de janeiro de 1929, na Lei n° 1721 04/11/1952, na Lei n° 2284 de 06/08/1954 artigo 1, requereram serem classificados como auxiliares de portaria. A ação foi julgada improcedente.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Costa, Cornélio da (autor); Tibau, Manuel (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-12-2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        38969 (número do documento)

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