Dossiê/Processo 16239 - Nomeação autorizada, Ministro de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1907. Inspeção Geral das Obras Públicas da Capital Federal, 1909. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1936, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 100, RJ, 1914, Tabelião Eugenio L. Müller, Rua do Rosário, 144. Reconhecimento de Assinatura, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, 1936. Exoneraçao de Cargo, Diretoria Geral de Obras Públicas, 1909

1v. 44f.

O autor, professor. da Escola Nacional de Bellas Artes, foi admitido na antiga Inspeção geral de Obras Públicas, hoje Repartição de Águas Públicas, como auxiliar técnico e, depois, promovido a Engenheiro. Pelo Decreto 7503 de 12/08/1909, se viu obrigado a optar entre os vencimentos de um outro cargo. Optando pelo vencimento de Engenheiro, o Ministro da Viação indeferiu seu pedido e o exonerou do cargo. Fundamentado na Constituição Federal, art. 73 e no Decrecto de 26/04/1890, art. 48, O autor requer a anulação de sua demissão e a restituição de seu cargo. Com o falecimento do autor o mandato foi extinto

Cianconi, Carlos (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/07/07

26807 (número do documento)