Nomeação do autor, 1891. Jornal Diário Oficial, 25/05/1894. Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70, RJ, 1895. Advogado João Manoel Carlos de Gusmão e Antonio Ramos Carvalho de Brito, Rua da Quitanda, 99, RJ. Lei nº 221 de 20/11/1894. Decreto nº 1263 A de 10/02/1893, artigo 271. Decreto nº 193 A de 30/01/1850. Lei nº 260 de 01/12/1841. Decreto de 24/05/1854
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