Dossiê/Processo 14297 - Nomeação, Mesa do Conselho Municipal, 1896. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1896, 1900, 1905. Termo de Apelação, 1902. Decreto n° 121 de 20/11/1894, artigo 13. Constituição Federal, artigo 73. Decreto n° 44B de 02/06/1892, artigo 2. Lei n° 117 de 1892

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14297

Title

Nomeação, Mesa do Conselho Municipal, 1896. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1896, 1900, 1905. Termo de Apelação, 1902. Decreto n° 121 de 20/11/1894, artigo 13. Constituição Federal, artigo 73. Decreto n° 44B de 02/06/1892, artigo 2. Lei n° 117 de 1892

Date(s)

  • 1901 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 71f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, profissão, professor jubilado da 3a. Escola Pública de Sant'Anna, fundamentado na Lei n° 221 de 20/1/1894, artigo 13, requereu o pagamento de seus vencimentos de aposentado por ter sido nomeado para o cargo de arquivista da Secretaria do Conselho Municipal. O Juiz julgou a ação improcedente. O réu apelou, e o STF deu provimento para reformar a sentença e julgar procedente a ação

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Silva, Francisco José Gomes da (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31-05-2007

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        Archivist's note

        26636 (número do documento)

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