Dossiê/Processo 16597 - Nomeação pelo Presidente da República Campos Salles, 1902. Ordem do Dia, Quartel General da Marinha, 1901. Embargos de Nulidade, 1911. Demonstrativo de Custas, 1901. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64, RJ, 1905. Lei nº 18 de 17/10/1891. Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2. Decreto nº 193 A de 30/01/1800. Certificado de Batismo, Matriz de Santa Rita, Reverendo Antonio Joaquim da Conceiçõ e Silva, 1905

1v. 119f.

O autor, tenente-coronel reformado do Exército, requer a reintegração no serviço ativo, no posto em que foi reformado, como comandante da Escola de Sargento, pelo decreto de 14/4/1897. Requer ainda os vencimentos e todas as vantagens, juros de mora e custas, desde quando foi reformado até a data de reintegração. O autor realizou a inspeção de saúde que o invalidou para ficar em observação no período de um ano. Entretanto, no prazo de 28 dias, foi reformado por incapacidade física. O autor alega não estar em nenhum dos casos em que o oficial do Exército pode ser reformado: não possui lesões físicas, é disciplinado, tem conduta exemplar e não atingiu a idade de 60 anos. Portanto, este ato é ilegal. A ação foi julgada procedente e a Fazenda condenada nas custas e nos juros de mora. A União apelou ao STF, que reformou a sentença. O autor entrou com um recurso de embargo que foi negado

Neves Junior, Manoel Ferreira (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/7/7

4552 (número do documento)