Dossiê/Processo 21863 - Nomeação Presidente da República Getúlio Vargas, 1942

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Reference code

21863

Title

Nomeação Presidente da República Getúlio Vargas, 1942

Date(s)

  • 1957; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era profissão médico sanitarista, estado civil casado, residente à Rua Barata Ribeiro, 807, Copacabana, Rio de Janeiro. Atuando no Serviço Federal de Bioestatística no Ministério da Saúde e posto à disposição do Departamento Nacional de Endemias Rurais, alegou que atuou por quase 10 anos no Serviço Especial de Saúde Pública, e por esta razão requereu a anotação, em seus assentamentos funcionais, da alínea B do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, para o fim de gozar das vantagens correspondentes ao cargo em comissão que exerceu no SESP. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. O autor ofereceu recurso extraordinário, e o TFR o indeferiu

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Queiroz, João José de (juiz); Scorzelli Junior, Achilles (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-04-2008

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        Archivist's note

        36914 (número do documento)

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