Dossiê/Processo 20147 - nota de diferença 10, 1939. Procuração Tabelião Alvaro Borgherth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1931. cópia Fotostática de Imposto de Indústrias e Profissões, 1939, 1940. Ascendino da Cunha Rua do Passeio, 56, RJ. Decreto-lei n°42 de 06/12/1937. Decreto n° 15210 de 28/12/1921, artigo 18. Decreto n°5 de 13/11/1937. Código do Processo Civil e Comercial do Distrito Federal, artigo 304. Lei n°428 de 10/12/1896, artigo 42. Decreto n°22717 de 16/05/1933

Identificatie

referentie code

20147

Titel

nota de diferença 10, 1939. Procuração Tabelião Alvaro Borgherth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1931. cópia Fotostática de Imposto de Indústrias e Profissões, 1939, 1940. Ascendino da Cunha Rua do Passeio, 56, RJ. Decreto-lei n°42 de 06/12/1937. Decreto n° 15210 de 28/12/1921, artigo 18. Decreto n°5 de 13/11/1937. Código do Processo Civil e Comercial do Distrito Federal, artigo 304. Lei n°428 de 10/12/1896, artigo 42. Decreto n°22717 de 16/05/1933

Datum(s)

  • 1939; 1946 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 99f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu). S. A. Philips do Brasil (autor)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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A suplicante, considerando o Decreto n° 22062 de 09/11/1932 que estabeleceu regras para a execução do serviço de revisão de despachos aduaneiros, requereu a ação para anulação do ato administrativo fiscal que determinou o pagamento da diferença de direitos aduaneiros verificada em notas de importação. Considerou tal medida ilegal num flagrante desrespeito ao texto do regulamento já que os revisores entraram em apreciações que não estavam em sua alçada, multando a autora nas importações de aparelhos de rádio por constatação de infrações do regulamento de faturas consulares. O juiz ordenou a subida ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento e foi julgado por sentença a nota de diferença.

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Marinho, Arthur (juiz)

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    26/09/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        24491 (número do documento)

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