Dossiê/Processo 20147 - nota de diferença 10, 1939. Procuração Tabelião Alvaro Borgherth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1931. cópia Fotostática de Imposto de Indústrias e Profissões, 1939, 1940. Ascendino da Cunha Rua do Passeio, 56, RJ. Decreto-lei n°42 de 06/12/1937. Decreto n° 15210 de 28/12/1921, artigo 18. Decreto n°5 de 13/11/1937. Código do Processo Civil e Comercial do Distrito Federal, artigo 304. Lei n°428 de 10/12/1896, artigo 42. Decreto n°22717 de 16/05/1933

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20147

Title

nota de diferença 10, 1939. Procuração Tabelião Alvaro Borgherth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1931. cópia Fotostática de Imposto de Indústrias e Profissões, 1939, 1940. Ascendino da Cunha Rua do Passeio, 56, RJ. Decreto-lei n°42 de 06/12/1937. Decreto n° 15210 de 28/12/1921, artigo 18. Decreto n°5 de 13/11/1937. Código do Processo Civil e Comercial do Distrito Federal, artigo 304. Lei n°428 de 10/12/1896, artigo 42. Decreto n°22717 de 16/05/1933

Date(s)

  • 1939; 1946 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 99f.

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União Federal (réu). S. A. Philips do Brasil (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante, considerando o Decreto n° 22062 de 09/11/1932 que estabeleceu regras para a execução do serviço de revisão de despachos aduaneiros, requereu a ação para anulação do ato administrativo fiscal que determinou o pagamento da diferença de direitos aduaneiros verificada em notas de importação. Considerou tal medida ilegal num flagrante desrespeito ao texto do regulamento já que os revisores entraram em apreciações que não estavam em sua alçada, multando a autora nas importações de aparelhos de rádio por constatação de infrações do regulamento de faturas consulares. O juiz ordenou a subida ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento e foi julgado por sentença a nota de diferença.

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Marinho, Arthur (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    26/09/07

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        Archivist's note

        24491 (número do documento)

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