Dossiê/Processo 20147 - nota de diferença 10, 1939. Procuração Tabelião Alvaro Borgherth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1931. cópia Fotostática de Imposto de Indústrias e Profissões, 1939, 1940. Ascendino da Cunha Rua do Passeio, 56, RJ. Decreto-lei n°42 de 06/12/1937. Decreto n° 15210 de 28/12/1921, artigo 18. Decreto n°5 de 13/11/1937. Código do Processo Civil e Comercial do Distrito Federal, artigo 304. Lei n°428 de 10/12/1896, artigo 42. Decreto n°22717 de 16/05/1933

Zone d'identification

Cote

20147

Titre

nota de diferença 10, 1939. Procuração Tabelião Alvaro Borgherth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1931. cópia Fotostática de Imposto de Indústrias e Profissões, 1939, 1940. Ascendino da Cunha Rua do Passeio, 56, RJ. Decreto-lei n°42 de 06/12/1937. Decreto n° 15210 de 28/12/1921, artigo 18. Decreto n°5 de 13/11/1937. Código do Processo Civil e Comercial do Distrito Federal, artigo 304. Lei n°428 de 10/12/1896, artigo 42. Decreto n°22717 de 16/05/1933

Date(s)

  • 1939; 1946 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 99f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). S. A. Philips do Brasil (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, considerando o Decreto n° 22062 de 09/11/1932 que estabeleceu regras para a execução do serviço de revisão de despachos aduaneiros, requereu a ação para anulação do ato administrativo fiscal que determinou o pagamento da diferença de direitos aduaneiros verificada em notas de importação. Considerou tal medida ilegal num flagrante desrespeito ao texto do regulamento já que os revisores entraram em apreciações que não estavam em sua alçada, multando a autora nas importações de aparelhos de rádio por constatação de infrações do regulamento de faturas consulares. O juiz ordenou a subida ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento e foi julgado por sentença a nota de diferença.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Marinho, Arthur (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/09/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        24491 (número do documento)

        Accession area