Dossiê/Processo 22814 - Nota de Diferença, 1939. Guia de Pagamento Taxa Aduaneira, 1939. Jornal Diário Oficial, 06/08/1936, 14/08/1935, 29/06/1937, 19/06/1935, 08/01/1952. Acórdão nº 20, 1938. Decreto nº 20350 de 31/08/1931, artigo 9. Decreto nº 24023 de 1934

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22814

Title

Nota de Diferença, 1939. Guia de Pagamento Taxa Aduaneira, 1939. Jornal Diário Oficial, 06/08/1936, 14/08/1935, 29/06/1937, 19/06/1935, 08/01/1952. Acórdão nº 20, 1938. Decreto nº 20350 de 31/08/1931, artigo 9. Decreto nº 24023 de 1934

Date(s)

  • 1939; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 135f.

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Name of creator

The Caloric Company (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, uma Sociedade Anônima estabelecida com negócios de petróleo e sediada à avenida Presidente Wilson, 118, RJ entrou com ação contra a ré para requerer a anulação do Acordam 3957 do Conselho Superior de Tarifa, sendo considerada ilegal e improcedente a decisão do ministro da Fazenda, e a restituição do valor que foi obrigada a pagar em taxa referente à mercadoria omissa da atual tarifa pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, pela mercadoria que deveria ter sido despachada como óleo de petróleo combustível para motores de explosão Diesel Oil, o qual a autora importou, procedente de Aruba vindo pelo vapor Thalia. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu em ex-offício. O TFR negou provimento

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Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-10-2007

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        Archivist's note

        37743 (número do documento)

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