Dossiê/Processo 39957 - nota de importação, 1944 e 1969. 3 Diário Oficial, 07/08/1946, 25/01/1947 e 06/11/1949. guia de recolhimento , 1947. procuração, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ 1946. imposto de indústrias e profissões, 1947. auto de exame, 1947. Lei nº 42 de 1937

1v. 142f.

A autora, com fundamento no Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1º e 3º, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A suplicante importou caixas contendo tubos de ferro batido simples à taxa no valor de Cr$0,60 por quilo, obedecendo à classificação da tarifa das alfândegas, artigo 859. Todavia, o conferente do despacho discordou desta classificação e tarifou a mercadoria de forma diferente. Assim, requereu que o ato do Ministério da Fazenda fosse anulado e fosse decretado o levantamento feito pela suplicante do valor de Cr$ 35.046,80, depositada nos cofres da Alfândega do Rio de Janeiro. o processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou ao TFR, que negou provimento

Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/01/2009

45938 (número do documento)