A autora, com fundamento no Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1º e 3º, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A suplicante importou caixas contendo tubos de ferro batido simples à taxa no valor de Cr$0,60 por quilo, obedecendo à classificação da tarifa das alfândegas, artigo 859. Todavia, o conferente do despacho discordou desta classificação e tarifou a mercadoria de forma diferente. Assim, requereu que o ato do Ministério da Fazenda fosse anulado e fosse decretado o levantamento feito pela suplicante do valor de Cr$ 35.046,80, depositada nos cofres da Alfândega do Rio de Janeiro. o processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou ao TFR, que negou provimento

A autora fez a importação de óleo mineral lubrificante vindo dos Estados Unidos da América, no vapor Buenos Aires, e fez o pagamento do imposto único, do qual o produto está sujeito, como exposto no decreto - lei n° 2615 de 21/10/1940. Entretanto foi cobrado do autor a taxa de providencia social, com base na lei n° 159, de 30/12/1953, taxando em mais de 2

A autora moveu ação ordinária contra a União Federal pela cobrança de taxa de percentagem no valor de 2 por cento. A cobrança é indevida, pois a mercadoria trata de óleos lubrificantes

As requerentes são estabelecidas em Indústria gráfica, para confecção e fabrico de produtos de artes gráficas. Pelo Regulamento do Imposto de consumo, Decreto 45422 de 12/02/1959, fossem excluídos do tributo, alguns artigos, como impressos confeccionados mediante encomenda para consumo do próprio comprador. Contudo, a autoridade fiscal restringiu a exclusão do referido tributo a apenas alguns artigos. Assim, os autores proporam uma ação ordinária para que fosse declarada inexistente qualquer relação jurídica tributária quanto aos impressos de sua fabricação para consumo do próprio comprador. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Salomão julgou procedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado

A impetrante, Companhia Importadora, propôs ação declaratória contra a União Federal, alegando cobrança ilegal de imposto. A autora alegou quen não havia nenhum outro imposto do selo, além do que já havia sido pago. Assim, a ré cobrou o pagamento do imposto indevido, e diante de sua recusa, a suplicante foi autuada , sofrendo os tropeços de uma ação fiscal. Assim, a autora alegou que não poderia efetuar o pagamento do referido imposto, incidente em decorrência do aumento do capital social, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária de 18/07/1959, e requereu também que fosse declarado o seu direito de não pagar o imposto do selo. O processo passou por apelação no Tribunal Fedeeral de Recursos. O Juiz Jorge Salomão julgou improcedente. o autor apelou ao TFR, que deu provimento. Houve recurso ao STF, que provido

A companhia de imóveis e representações brasileiras - CIRB SA vem propor ação ordinária contra a união federal. A autora celebrou junto ao instituto de aposentadoria e pensões dos industriários um contrato de mútuo hipotecário. Contudo ao concretizar o acordo foi recolhido ao imposto de selo no valor de cr $47150,00. A autora alega que em face da lei n° 6016, artigo 2°, tal imposto não pode ser cobrado por acordos efetuados com órgãos públicos. Por tal motivo o autor requeria ação ordinária, para que também a justiça possa restituir o valor pago, assim como os honorários do advogado do requerente. O autor obtém causa favorável, após ganhar uma apelação cível movido pela união federal. O juiz Alberto de Gusmão julgou procedente a ação. A ré apelou ao TFR, que nega provimento. Tentou no fim embargos, que foram rejeitados.