DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE DÍVIDA

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE DÍVIDA

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE DÍVIDA

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE DÍVIDA

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE DÍVIDA

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              33533 · Dossiê/Processo · 1947; 1952
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora tinha sede na Rua México, 31, cidade do Rio de Janeiro. Ao importar em 1946 grandes quantidades de amianto em fibra para emprego em produtos de sua fabricação, pagou por eles os direitos a que estava obrigado em lei. Ela pagaria somente 20 por cento dos impostos, segundo a Lei nº 482 de 23/08/1937. O Inspetor da Alfândega estava obrigando a suplicante a pagar mais 365.167,20 cruzeiros acrescidos de 40.429,40 cruzeiros relativos a percentagem atribuídas aos revisores. As notas de revisãojá tinham sido entregues à autora para que efetuasse o pagamento. Ela pediu a suspensão desse ato de pagamento. O juiz julgou procedente os mandados de segurança. A ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso

              Sociedade Asberit Limitada (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)