DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE DIREITO DE PRIVILÉGIO E USO DE INVENÇÃO; PATENTE DE INVENÇÃO

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              9685 · Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se da manutenção da patente n. 4441, concedida pelo prazo de 15 anos. Segundo o autor, o produto revolucionava o beneficiamento do charque com uso de papel impermeável. Ele continuou argumentando que havia pago a anuidade. Munido de seu direito de privilégio e uso da invenção, o autor requereu a anulação da patente n. 4725, baseado no decreto nº 8820, artigo 5o. A presente causa foi avaliada no valor de 10:000$000 réis. A apelação seguiu de um embargo do acórdão feito por Felipe Bandeira e os embargados foram Nunes & Irmão, Antonio Leite e a União. O processo finalizou com um pedido de levantamento de custas. Não houve sentença

              União Federal (réu). Nunes & Irmão (réu)