Dossiê/Processo 42644 - Procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1953. cópia fatura consular 1943 vapor norueguez Buenos Aires. recibo depósito judicial 1954 BB cr $ 11.614,40. custas processuais cr $ 755,30 1955. lei 159/ 53. dec lei 2615/40. art 20 Cf/ 1937. lei 1749/52.

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Reference code

42644

Title

Procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1953. cópia fatura consular 1943 vapor norueguez Buenos Aires. recibo depósito judicial 1954 BB cr $ 11.614,40. custas processuais cr $ 755,30 1955. lei 159/ 53. dec lei 2615/40. art 20 Cf/ 1937. lei 1749/52.

Date(s)

  • 1954; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 50f

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Name of creator

Sociedade Anônima Magalhães, Comércio e Indústria(autor). União Federal.(réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora fez a importação de óleo mineral lubrificante vindo dos Estados Unidos da América, no vapor Buenos Aires, e fez o pagamento do imposto único, do qual o produto está sujeito, como exposto no decreto - lei n° 2615 de 21/10/1940. Entretanto foi cobrado do autor a taxa de providencia social, com base na lei n° 159, de 30/12/1953, taxando em mais de 2

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Russell, João Frederico Mourão.(juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    24-03-09

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        Archivist's note

        47502 (número do documento)

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