Dossiê/Processo 23674 - Nota de Imposto de Renda do Autor, 1950. Decreto nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26. Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 81 de 29/08/1947

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23674

Title

Nota de Imposto de Renda do Autor, 1950. Decreto nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26. Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 81 de 29/08/1947

Date(s)

  • 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 85f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, profissão industrial, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança do valor de Cr$ 1.056.410,20, relativa à taxa adicional do Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26, assim requereu a anulação do lançamento da Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, bem como a isenção do pagamento do valor reclamado. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos decidiu manter a decisão apelada, por unanimidade de votos.

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Conditions governing access

Souza Neto, Joaquim de (juiz); Faria, Carlos Telles da Rocha (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        37594 (número do documento)

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