O autor, estado civil casado, profissão industrial, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança do valor de Cr$ 1.056.410,20, relativa à taxa adicional do Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26, assim requereu a anulação do lançamento da Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, bem como a isenção do pagamento do valor reclamado. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos decidiu manter a decisão apelada, por unanimidade de votos.