Rua Visconde de Niterói, 60 (Estação de Mangueira, Rio de Janeiro, RJ)

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              10664 · Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 400$000 réis, referente a auto de infração. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10

              F. M. Garcia & Cia. Ltda. (réu). Fazenda Nacional (autor)