Dossiê/Processo 23674 - Nota de Imposto de Renda do Autor, 1950. Decreto nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26. Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 81 de 29/08/1947

1v. 85f.

O autor, estado civil casado, profissão industrial, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança do valor de Cr$ 1.056.410,20, relativa à taxa adicional do Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26, assim requereu a anulação do lançamento da Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, bem como a isenção do pagamento do valor reclamado. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos decidiu manter a decisão apelada, por unanimidade de votos.

Souza Neto, Joaquim de (juiz); Faria, Carlos Telles da Rocha (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/10/2007

37594 (número do documento)