Dossiê/Processo 31349 - Nota de Imposto sobre Lucros Extraordinários, 1950. Guia de Recolhimento de Débitos e Cauções, 1950. Declaração de Lucros Extraordinários, 1943. Talão de Imposto de Licença para Localização, 1943. Nota de Imposto de Indústrias e Profissões 2, 1943. Guia para Pagamento do Imposto de Localização 2, 1950, 1949. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1950. Decreto nº 15028 de 13/03/1944. Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943, artigos 34 e 37. Decreto nº 15188 de 11/01/1950, artigos 9. Decreto-Lei nº 6224 de 1944, artigo 1944. Decreto nº 24239 de 22/12/1947

1v. 149f.

Os autores, estabelecidos na Avenida Rio Branco, 136, RJ, requerem a anulação do documento feito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no valor de Cr$ 227.700,30, correspondentes ao suplemento fiscal do Imposto sobre Lucros Extraordinários, em face da Declaração de Rendimentos de 1944. Pediram também a anulação do Acórdão n. 3627, proferido pela Junta de Ajuste de Lucros, em 27/10/1949. Juiz julgou procedente ação com recurso ex-ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

Souza Neto, Joaquim de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20/12/2007

32835 (número do documento)