Dossiê/Processo 32087 - nota de mudança da transporte Fink S/A de 1961. procuração. tabelião. Francisco Belisário da Silva Távora. rua Buenos Aires, 24, RJ em 1964. advogado. Sólon, Felippino. avenida Rio Branco, 151. Constituição Federal de 1946, artigo 141-§ 25

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Reference code

32087

Title

nota de mudança da transporte Fink S/A de 1961. procuração. tabelião. Francisco Belisário da Silva Távora. rua Buenos Aires, 24, RJ em 1964. advogado. Sólon, Felippino. avenida Rio Branco, 151. Constituição Federal de 1946, artigo 141-§ 25

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 94f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, Tenente Coronel da ativa do Exército Brasileiro, residente na Avenida Bartolomeu Mitre n 537, contratou a Empresa Fink para transportar seus pertences de Brasília ao Rio de Janeiro. Acontece que a empresa, por engano, levou móveis pertencentes ao grupo de trabalho de Brasília e, por isso, o Ministério da Guerra abriu umInquérito, punindo-o com 8 dias de prisão. Fundamentado na Constituição Federal artigo 141e 625, requereu a anulação do inquérito policial militar aberto. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

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Menezes, Ruy Ebbsen Martins de (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/XII/2007

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        Archivist's note

        35331 (número do documento)

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