Dossiê/Processo 26635 - Nota de Revisão 15, 1948. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1953, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1950, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1962. Lei nº 159 de 30/12/1935. Decreto nº 591 de 15/01/1936. Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940

Área de identidad

Código de referencia

26635

Título

Nota de Revisão 15, 1948. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1953, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1950, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1962. Lei nº 159 de 30/12/1935. Decreto nº 591 de 15/01/1936. Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940

Fecha(s)

  • 1953; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 123f.

Área de contexto

Nombre del productor

Shellmer Brazil Limited (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, sociedade anônima inglesa, requereu o pagamento do valor de 10.598,30 réis e a anulação das decisões do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro referentes a revisões feitas em notas de importação de óleos lubrificantes. A autora havia importado várias partidas de óleo lubrificante e pela Alfândega, foi cobrada a taxa de previdência, que por força do Decreto-Lei nº 2615 artigo 15, a empresa autora estaria isenta. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    23/11/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        33721 (número do documento)

        Área de Ingreso