Dossiê/Processo 28096 - Nota de Revisão, 1943, 1948. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1952. Decreto nº 9335 de 17/01/1912. Decreto nº 232 de 17/07/1935. Decreto nº 4994 de 20/11/1939. Decreto nº 21608 de 12/08/1946. Lei nº 159 de 30/12/1935. Decreto nº 591 de 15/01/1936. Decreto nº 643 de 14/02/1936, artigo 2. Lei nº 4 de 20/12/1940. Decreto-lei nº 2615

1v. 83p.

Standard Oil Company of Brazil, sociedade anônima norte-americana propôs uma ação ordinária para anular o ato do Inspetor da Alfândega, referente a ilegal cobrança da Taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificante. A Lei Constitucional nº1 de 20/09/1940 tributava esse produto sobre forma de imposto único que tomaria os demais por base, logo, não seria mais incidida Taxa de Previdência. A autora alegou que tal cobrança já estava incorporada no imposto único. A suplicante requereu a restituição do valor depositado de CR$9.709,90, acrescido de juros e valor de causa. Esta desejava ainda que os valores depositados sobre notas de revisão fossem convertidos em depósito à disposição do juízo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu o recurso

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03/12/2007

33217 (número do documento)