Dossiê/Processo 27667 - Nota de Revisão, 1951. Nota de Importação, 1951 e 1950. Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1954. Lei nº 2878 de 18/12/1940. Decreto nº 25474 de 10/10/1948. Lei nº 313 de 30/07/1948

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27667

Title

Nota de Revisão, 1951. Nota de Importação, 1951 e 1950. Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1954. Lei nº 2878 de 18/12/1940. Decreto nº 25474 de 10/10/1948. Lei nº 313 de 30/07/1948

Date(s)

  • 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 194p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante, firma comercial sediada na Avenida Rio Branco, 51, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida no Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro sobre vidros importados do Japão que deveriam ser taxados na tarifa mínima como determina a Lei nº 313 de 30/07/1948. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso proposto pela ré. A União, então, propôs agravo de instrumento que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal

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Schneider, Albert Julius (autor); Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precario estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Archivist's note

        35820 (número do documento)

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