Dossiê/Processo 27667 - Nota de Revisão, 1951. Nota de Importação, 1951 e 1950. Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1954. Lei nº 2878 de 18/12/1940. Decreto nº 25474 de 10/10/1948. Lei nº 313 de 30/07/1948

Zone d'identification

Cote

27667

Titre

Nota de Revisão, 1951. Nota de Importação, 1951 e 1950. Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1954. Lei nº 2878 de 18/12/1940. Decreto nº 25474 de 10/10/1948. Lei nº 313 de 30/07/1948

Date(s)

  • 1954 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 194p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, firma comercial sediada na Avenida Rio Branco, 51, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida no Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro sobre vidros importados do Japão que deveriam ser taxados na tarifa mínima como determina a Lei nº 313 de 30/07/1948. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso proposto pela ré. A União, então, propôs agravo de instrumento que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Schneider, Albert Julius (autor); Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precario estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        35820 (número do documento)

        Accession area